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Legislação do Ensino

 Legislação Nacional 

Portarias Nacionais

  • Portaria  nº 17 SETEC  de 11 de maio de 2016 - Estabelece diretrizes gerais para a regulamentação das atividades docentes no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
  • Portaria nº 2.117/MEC de 06 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

 

 Instrumentos de Avaliação de Cursos de Graduação: 

  • INEP - 2017 - atos autorizativos de cursos – autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento – nos graus de tecnólogo, de licenciatura e de bacharelado para a modalidade presencial e a distância.

Plataforma Nilo Peçanha: 

  • PLATAFORMA NILO PEÇANHA-  ambiente virtual de coleta, validação e divulgação das estatísticas oficiais da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. 

 

Instrução Normativa da Pró-Reitoria de Ensino 

2024

2022

 2021

2020

 

 seta-transparencia Legislação Básica - Técnico de Nível Médio

seta-transparencia Legislação Cursos Superiores de Tecnologia

seta-transparencia Legislação Bacharelados 

seta-transparencia Legislação Licenciaturas

 

 

 

 

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