Apresentação

A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) é um órgão de assessoramento responsável por acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) no âmbito institucional.

A CIS-PCCTAE atua em conformidade com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, regulamentada pelas Portarias MEC nº 2.519/2005 e nº 2.562/2005, além das normativas internas aprovadas pelo Conselho Superior do IFAP.

No Instituto Federal do Amapá, a comissão atua de forma fiscalizadora, orientadora, consultiva e propositiva, acompanhando a aplicação das políticas relacionadas à carreira dos servidores técnico-administrativos.

Finalidade e Competências

Compete à CIS-PCCTAE/IFAP acompanhar a implementação e o desenvolvimento do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no IFAP, atuando como instância de supervisão institucional.

Entre suas principais atribuições estão:

• Acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação do PCCTAE no IFAP;
• Orientar servidores e gestores quanto às normas da carreira técnico-administrativa;
• Propor melhorias e aperfeiçoamentos ao Plano de Carreira junto à Comissão Nacional de Supervisão (CNS);
• Emitir pareceres sobre processos relacionados à carreira dos técnicos-administrativos;
• Acompanhar políticas institucionais de capacitação, dimensionamento de pessoal e avaliação de desempenho;
• Promover diálogo com os servidores técnico-administrativos sobre temas relacionados à carreira;
• Elaborar e divulgar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pela comissão.
  

Regimento