O Abono de Permanência é um incentivo criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 31/12/2003. Esse benefício é pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, mas opta por permanecer na ativa. Dessa forma, é importante destacar que servidores já aposentados não podem solicitar o Abono de Permanência.
Como funciona o pagamento?

O servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária normalmente.
Em contrapartida, recebe o Abono de Permanência como retribuição, no mesmo valor descontado, creditado na mesma folha de pagamento.

REQUISITOS PARA SOLICITAR O ABONO DE PERMANÊNCIA

Os requisitos para concessão do Abono de Permanência seguem as regras de aposentadoria estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

Regra Geral - Art. 10 (EC 103/2019) 65 anos de idade para homens e 62 anos de idade para mulheres;

• 25 anos de contribuição;
  No mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
  5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Regra de Transição - Art. 4º (EC 103/2019) 61 anos de idade para homens e 56 anos de idade para mulheres (desde 2022: 62 anos e 57 anos, respectivamente);

• 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres;
  20 anos de efetivo exercício no serviço público;
  5 anos no cargo efetivo;
  Sistema de pontos: soma da idade + tempo de contribuição:
  96 pontos (homens) e 86 pontos (mulheres), acrescido 1 ponto por ano até atingir 100 (mulheres) e 105 (homens).

Regra para Servidores (Art. 20, EC 103/2019) 60 anos de idade para homens e 57 anos para mulheres;

• 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres;
  20 anos de efetivo exercício no serviço público;
  5 anos no cargo efetivo;
  Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O ABONO DE PERMANÊNCIA

Para requerer o benefício, o servidor deve apresentar:
Requerimento do servidor (passo a passo);
Declaração de Acumulação de Aposentadoria (PDF).

Envio da Documentação (caso necessário)

O servidor deve enviar os documentos para o e-mail: deaps.progep@ifap.edu.br