Seção de Correição

Apresentação

A Seção de Correição no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Amapá visa atender ao interesse público na apuração de e responsabilização de agentes públicos em face de seus desvios de conduta previstos na legislação.

Legislação

Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, e como principal regulamento a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 116 a 182.
Entretanto, a Lei nº 8.112/90 apresenta lacunas relativas ao processo administrativo disciplinar, que demandam integração por meio de outras legislações aplicáveis, com destaque para as seguintes:

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo) – regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme inteligência do art. 69 desta lei, a aplicação de suas regras aos processos administrativos disciplinares será subsidiária, pois, sendo uma lei geral, incidirá no caso de omissão e sempre que não houver disposição específica na Lei nº 8.112/90;

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) – além de trazer disposições para responsabilizar, na via judicial, agentes públicos por atos de improbidade, com a consequente cominação das sanções possíveis, agrega aspectos específicos para o processo administrativo disciplinar, conceituando os atos de improbidade administrativa;

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) – institui normas com a aplicação supletiva e subsidiária aos processos administrativos por força do art. 15 desse diploma;

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) – estabelece normas em matéria de invalidação, interpretação e sanção para o direito administrativo nos arts. 20 a 30, que foram incluídos pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

IN n. 01/2022 - Regulamenta a Atividade Correcional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

Nota Técnica nº 486/2022/CGUNE/CRG - CGU - Improbidade Administrativa. ônus sobre a demonstração da incompatibilidade da evolução do patrimônio ou renda do agente público.

Emitida em 17/03/2022, a nota técnica 486/2022/CGUNE/CRG-CGU trata sobre o melhor entendimento da lei 14.230/2021, que altera Lei nº.8.429/1992, especificamente a respeito do seu inciso VII / art. 9°, e conclui pela manutenção do entendimento de que nos casos de atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito pelo agente público, cabe tão somente à Administração o ônus de demonstrar a incompatibilidade da evolução do patrimônio ou renda do agente público, sem a necessidade de evidenciar o nexo causal entre a conduta responsável pelo acréscimo desproporcional e o exercício do cargo público para a configuração do ato de improbidade

Portaria 3.759, de 28 de novembro de 2019: Altera o art. 1º da Portaria nº 1.043, de 24 julho de 2007

Instrução Normativa 2, de 7 de abril de 2015: Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

Portaria 909, de 7 de abril de 2015: Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.

Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018: Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Portaria 3.178, de 26 de novembro de 2018: Revoga a Portaria CRG nº 1915, de 27 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União n. 142, de 28 de julho de 2015, seção 1, página 71.

Portaria 1.000, de 28 de fevereiro de 2019: Institui Segunda Versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.

Instrução Normativa 13, de 8 de agosto de 2019: Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Portaria 3.761, de 26 de novembro de 2019: Altera o art. 1º da Portaria nº 1.196, de 23 de maio de 2017

Portaria 3.972, de 18 de dezembro de 2019: Altera o art. 1º da Portaria nº 1.043, de 24 julho de 2007

Portaria 4.104, de 23 de dezembro de 2019: Dispõe sobre a sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes das atividades correcionais, executadas pela Corregedoria-Geral da União - CRG , no âmbito da Controladoria-Geral da União CGU.

Portaria 196, de 17 de janeiro de 2020: Institui o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo em Corregedoria - Prodea, com vistas a desenvolver competências e habilidades de servidores que atuam em atividades da área correcional.

Portaria 1.214, de 8 de junho de 2020: Regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Portaria 1.361, de 16 de junho de 2020: Altera o Anexo I da Portaria nº 4.104, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Portaria.

Portaria 2.463, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade de uso do e-PAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.

Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Denúncias

As denúncias acerca de irregularidade, relatadas por cidadãos ou em condição de anonimato, deverão ser feitas pela plataforma FalaBR.

Já as representações funcionais, são originárias de um servidor público, deverão ser enviadas para o e-mail da Seção de Correição, cujo endereço é O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou abertura de processo no SUAP em modo restrito e encaminhado para SECORR.